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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 4.677/74 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 4.677 de 05.08.1974

DOM-Juiz de Fora: 05.08.1974

Autoriza permissão para a exploração do serviço de estacionamento pago, nas vias púbicas.


 
Esta Lei foi Revogada pelo art. 3º da Lei nº 7.287, de 26.02.1988.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a conceder, à Associação de Auxílio e Prevenção a Mendicância de Juiz de Fora, permissão para exploração do serviço de estacionamento pago de veículos auto-motores, nas vias públicas determinadas pela Municipalidade.

Art. 2º A arrecadação será destinada exclusivamente a manutenção do Centro de Triagem e Encaminhamento Social (CETES), Órgão integrante da Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social da Prefeitura Municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Paço da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, 05 de agosto de 1974.

SAULO PINTO MOREIRA

Prefeito Municipal.

ROBERTO FARIA DE MEDEIROS

Secretário de ( continua ... )

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