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Dec. Mun. Curitiba/PR 432/03 - Dec. - Decreto do Município de Curitiba/PR nº 432 de 06.05.2003

DOM-Curitiba: 15.05.2003

Fixa prazo de validade para as certidões negativas expedidas pela Secretaria Municipal de Finanças.


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 544, de 18.05.2006.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Art. 72, da Lei Orgânica do Município de Curitiba, decreta:

Art. 1º O prazo de validade para as certidões negativas de débitos municipais é de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de sua expedição.

Parágrafo único. Excetua-se do disposto no "caput" deste artigo o seguinte:

I - quando a certidão for obtida por meio da Internet o prazo será de 30 (trinta) dias;

II - quando a certidão for para fins de atendimento ao disposto no § 2º, do Art. 80 da Lei Complementar nº 40/01 - Código Tributário Municipal, terá validade até o final do exercício fiscal da sua expedição.

III - quando houver processo administrativo ou judicial em trâmite e quando houver pendências cadastrais o prazo será fixado no requerimento a critério da autoridade administrativa.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 183, de 26 de fevereiro de 2003 e demais disposições em contrário .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 06 de maio de 2003.

CASSIO TANIGUCHI

Prefeito Municipal

JOSÉ ANTONIO ANDREGUETTO

Secretário Municipal de Finanças ( continua ... )

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