Dec. Est. AM 26.112/06 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 26.112 de 01.08.2006
DOE-AM: 01.08.2006
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Constituição do Estado e;
CONSIDERANDO a necessidade de estímulo à geração de empregos e renda na atividade comercial;
CONSIDERANDO que o aumento de vendas decorrente da referida promoção implicará incremento na arrecadação tributária do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas - CCA -, localizados em Manaus, que aderirem à campanha de vendas denominada "Liquida Manaus", a ser realizada no período de 24 de setembro a 8 de outubro de 2006, promovida pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus, fica facultado a adoção do seguinte tratamento em relação aos prazos de pagamento do ICMS relativo às vendas no período da promoção:
I - pagamento do ICMS referente ao mês de setembro em duas parcelas iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 20/10/06 e 20/11/06, para as empresas inscritas no regime normal de pagamento, de que trata o Art. 40, do Decreto 20.686, de 28 de dezembro de 1999;
II - pagamento da diferença trimestral das estimativas de agosto, setembro e outubro em duas parcelas iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 20/11/06 e 20/12/06, para as empresas inscritas no regime de pagamento por estimativa, de que trata o Art. 42, do Decreto 20.686, de 28 de dezembro de 1999.
Art. 2º A Câmara de Diretores Lojistas de Manaus encaminhará à Secretaria de Estado da Fazenda até o ( continua ... )
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