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Dec. Est. AL 3.333/06 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.333 de 04.08.2006

DOE-AL: 07.08.2006

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Interior/AL".


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-11300/2006;

Considerando a disposição manifestada pelo segmento comercial, no sentido de promover redução de preços ao consumidor, mediante campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Interior/AL",

Considerando que o aumento de vendas decorrente da referida campanha de promoção de vendas implicará incremento relativamente à arrecadação tributária do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL, que aderirem à campanha de vendas denominada "Liquida Interior/AL", a ser realizada no período de 22 de maio de 2006 a 10 de junho de 2006, pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado de Alagoas, fica facultado o recolhimento do ICMS, relativamente às operações efetuadas nos meses de maio e junho de 2006, em duas parcelas mensais iguais e consecutivas, equivalentes a 50% (cinqüenta por cento) do valor do ICMS normal, código de receita 13170, concernente ao período fiscal referenciado, na seguinte conformidade:

I - até o dia 10 de junho de 2006, deverá ser recolhida a primeira parcela referente ao mês de maio de 2006;

II - até o dia 10 de julho de 2006, deverá ser recolhida a segunda parcela referente ao mês de maio de 2006;

III - até o dia 10 de julho de 2006, deverá ser recolhida a primeira parcela referente ao mês de junho de 2006; e

IV - até o dia 10 de agosto de 2006, deverá ser recolhida a segunda parcela referente ao mês de junho de 2006.

Parágrafo único. O recolhimento parcelado, de que trata o "caput" deste artigo, também poderá ser realizado em relação ao ICMS antecipado, de que trata a Lei nº 6.474, de 24 de maio de 2004, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mesmo período ( continua ... )

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