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Dec. Est. AL 3.302/06 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.302 de 21.07.2006

DOE-AL: 24.07.2006

Obs.: Rep. DOE de 07.08.2006

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições do protocolo ICMS nº 20/05, relativamente às operações com sorvetes.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 1500-34218/2005,

Considerando as disposições dos Protocolos ICMS 20/05 e 31/05,

Considerando o disposto no art. 23, §2º, da Lei nº 5.900, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O art. 437 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 437. Nas operações interestaduais entre os signatários do Protocolo ICMS nº 20/05 e internas fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido pelas subseqüentes saídas, com os seguintes produtos (Protocolo ICMS 20/05):

I - sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes e picolés, classificados na posição 2105.00 da NCM; e

II - preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados na posição 2106.90 da NCM.

§ 1º A substituição tributária prevista neste ( continua ... )

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