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Res. Sec. Faz. - MG 3.797/06 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 3.797 de 04.08.2006

DOE-MG: 05.08.2006

Altera a Resolução nº 3.339, de 9 de abril de 2003, que dispõe sobre modelos de formulários disponibilizados na internet pela Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução nº 3.339, de 9 de abril de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo. 1º Os formulários abaixo relacionados terão como modelos os disponibilizados pela Secretaria de Estado de Fazenda no seu endereço eletrônico na internet (www.fazenda.mg.gov.br):

(...)

IX - Declaração de Bens e Direitos - Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação - ITCD, modelo 06.07.03;

X - Declaração de Bens e Direitos - Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação - ITCD - Identificação dos Beneficiários - Anexo I, modelo 06.07.14;

XI - Declaração de Bens e Direitos - Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação - ITCD - Bens e Direitos Transmitidos - Anexo II, modelo 06.07.15."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 04 de agosto de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

FUAD NOMAN

Secretário de Estado de ( continua ... )

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