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Port. Sec. Faz. - DF 242/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 242 de 02.08.2006

DO-DF: 07.08.2006

Altera o Anexo I da Portaria nº 226, de 19 de julho de 2006, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 323 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e ainda, considerando o § 6º, artigo 8º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, o § 6º, artigo 6º da Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e o § 11, artigo 34 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, resolve:

Art. 1º Fica acrescentado à cerveja de marca KRILL, com seus respectivos preços, ao Anexo I da Portaria nº 226, de 19 de julho de 2006, conforme o abaixo especificado:

"ANEXO I DA PORTARIA Nº 226, DE 19 DE JULHO DE 2006".

ANEXO I

Preço final utilizado como Base de Cálculo para Cerveja e Chope (R$ por unidade)

Marcas - Cerveja - Chope; Garrafa de vidro; Garrafa de vidro não retornável long neck; Em lata; Litro; Retornável até 660 ml, Descartável até 660 ml. ; ; ; ; ; até 360 ml, de 361 a 660ml; Krill; 1,86; ; ; 1,07; ;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se as disposições em ( continua ... )

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