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Com. Sec. Rec. Est. - MG 8/06 - Com. - Comunicado SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 8 de 03.08.2006

DOE-MG: 04.08.2006

(Divulga o montante global máximo fixado para o período de referência; o valor consolidado dos créditos cuja transferência ou utilização foram autorizadas; o valor residual do montante global máximo, e os números das senhas cuja solicitação foi atendida, conforme disposto no art. 39 do Anexo VIII do RICMS.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

COMUNICA:

1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de julho de 2006, os valores de que trata o § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:

DESCRIÇÃO VALORES (R$)
valor do montante global máximo liberado 15.000.000,00
valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas 14.957.027,38
valor residual do montante global máximo 42.972,62

2) Relativamente às solicitações efetuadas, a senha, a respectiva data e hora do protocolo e a situação do pedido são as constantes da tabela abaixo:

SENHA ( continua ... )

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