Decreto do Munic�pio de Curitiba/PR n� 544 de 18.05.2006 (Disp�e sobre a emiss�o de certid�es negativas, positivas e positivas com efeitos de negativa, quanto aos

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Dec. Mun. Curitiba/PR 544/06 - Dec. - Decreto do Munic�pio de Curitiba/PR n� 544 de 18.05.2006

DOM-Curitiba: 13.07.2006
Disp�e sobre a emiss�o de certid�es negativas, positivas e positivas com efeitos de negativa, quanto aos tributos e multas municipais e d� outras provid�ncias.

Este Decreto foi revogado pelo art. 17 do Decreto n� 1.539 de 27.09.2011.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARAN�, no uso de suas atribui��es legais em conformidade com o inciso IV, do artigo 72, da Lei Org�nica do Munic�pio de Curitiba, bem como no inciso XXXIV do artigo 5� da Constitui��o Federal/88, nos artigos 205 e 206 do C�digo Tribut�rio Nacional,
DECRETA :
Direito � Certid�o
Art. 1� � assegurado ao sujeito passivo, pessoa f�sica ou jur�dica, independentemente do pagamento de qualquer taxa, o direito de obter certid�o acerca de sua situa��o, relativamente aos tributos, multas e demais d�bitos municipais.
Local para Apresenta��o do Requerimento
Art. 2� O requerimento da certid�o ser� apresentado na Secretaria Municipal de Finan�as - Departamento de Controle Financeiro ou nos Servi�os de Apoio T�cnico Externo nas Ruas da Cidadania.
� 1�. A certid�o poder� ser requerida por meio eletr�nico, atrav�s da "internet".
� 2�. Poder� ser dispensando o requerimento para expedi��o de certid�o negativa espec�fica de im�veis.
Compet�ncia para Expedir
Art. 3� Caber� ao Secret�rio Municipal de Finan�as a designa��o dos servidores autorizados a expedirem certid�es por portaria.
Par�grafo �nico. A certid�o expedida por meio eletr�nico prescinde de assinatura, devendo constar no documento informa��es que permitam a qualquer interessado confirmar o seu teor.
Condi��es para Expedir
Da Certid�o Negativa de ( continua ... )

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