Res. CMN/BACEN 3.389/06 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.389 de 04.08.2006

D.O.U.: 07.08.2006

Obs.: Ret. DOU de 10.08.2006

Dispõe sobre o recebimento do valor das exportações brasileiras, e dá outras providências.

Esta Resolução foi revogada pelo artigo 16 da Resolução nº 3.719 de 30.04.2009.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 4 de agosto de 2006, com base no art. 4º, incisos V, VIII e XXXI, e no art. 57 da referida Lei, no art. 12 da Lei 7.738, de 9 de março de 1989 e na Medida Provisória 315, de 3 de agosto de 2006, resolveu:

Art. 1º Os exportadores brasileiros de mercadorias e serviços podem manter no exterior a integralidade dos recursos relativos ao recebimento de suas exportações.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, às ocorrências seguintes, verificadas a partir de 1º de março de 2007:

I - despacho averbado em registro de exportação constante do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex); e

II - serviços prestados a residentes no exterior.

A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Resolução nº 3.548 de 12.03.2008.

Redação Antiga: "Art. 1º Os exportadores brasileiros de mercadorias e de serviços podem manter no exterior o valor correspondente a, no máximo, 30% (trinta por cento) da receita de exportações, devendo a parcela restante ser objeto de celebração e liquidação de contrato de câmbio em instituição integrante do sistema financeiro autorizada a operar no mercado ( continua ... )

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