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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 9.561/99 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 9.561 de 21.07.1999

DOM-Juiz de Fora: 21.07.1999

Dispõe sobre a Contribuição de Melhoria.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova :

Art. 1º A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o benefício resultante de obras públicas, em relação aos imóveis situados na sua zona de influência, comprovada a valorização imobiliária dos mesmos.

§ 1º. A Contribuição de Melhoria será devida a partir da conclusão de obra pública promovida pelo Município, quer seja através dos órgãos de sua Administração Direta, quer seja através dos da Indireta.

§ 2º. Considera-se constituída a obra, para efeito desta Lei, no momento que ocorrer, primeiramente, uma das seguintes hipóteses:

a) o uso da obra ao fim a que se destina;

b) a colocação da obra à disposição dos usuários.

Art. 2º A Contribuição de Melhoria será devida em decorrência da execução das seguintes obras:

I - abertura, alinhamento ou alargamento de vias públicas;

II - nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização, calçamento e iluminação especial ou decorativa de vias ou logradouros;

III - obras de proteção contra inundações, drenagem, retificação e regularização de cursos d'água perenes ou temporários;

IV - obras de saneamento em geral;

V - arborização, embelezamento e paisagismo em logradouros públicos.

Art. 3º Contribuinte, para os fins desta Lei, é o proprietário, o titular de domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel beneficiado com a realização da obra pública.

§ 1º. A responsabilidade pelo pagamento da contribuição transmite-se aos adquirentes ou sucessores, a qualquer título, do imóvel.

§ 2º. Para efeito de cobrança da Contribuição de Melhoria, os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário e aquele que (for lançado terá direito de exigir, dos demais condôminos, as parcelas que lhes couberem (art. 891 do Código Civil Brasileiro).

Art. 4º A Contribuição de Melhoria será cobrada em ( continua ... )

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