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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 8.395/93 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 8.395 de 30.12.1993

DOM-Juiz de Fora: 30.12.1993

Altera dispositivos da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978 (Institui o Código Tributário Municipal), com suas alterações posteriores, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os artigos 3º, § 2º, 11, § 1º, 12, 16, § 2º, 37, 48, V, 49, 62, 65, "caput" 69, VII, 73 e 74 da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978 (Institui o Código Tributário Municipal) com suas alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

§ 2º. Tratando-se de tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido em exercícios anteriores ao do lançamento, seus valores serão atualizados, adotando-se os mesmos critérios de correção da Unidade Fiscal do Município (UFM)."

"Art. 11. (...)

§ 1º. A restituição do indébito tributário será feita com o valor atualizado, adotando-se os mesmos critérios de correção da Unidade Fiscal do Município (UFM) e, considerando-se, como termo inicial, o mês em que houver sido efetuado o pagamento e final, o mês em que tiver ocorrido trânsito em julgado da decisão administrativa."

"Art. 12. A parte interessada na restituição deverá requerê-la ao Secretário Municipal da Fazenda, instruindo a petição com os comprovantes originais do recolhimento."

"Art. 16. (...)

§ 2º. O reconhecimento de que trata o parágrafo anterior dar-se-á anualmente, salvo nos casos de que tratam o art. 49 e § 4º do art. 83."

"Art. 37. As multas por infração previstas nesta Lei poderão ser reduzidas na seguinte proporção:

I - em 60% (sessenta por cento), se o contribuinte recolher o débito constante do auto de infração, no prazo de 10(dez) dias, contados a partir da data de sua ( continua ... )

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