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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 8.052/92 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 8.052 de 20.03.1992

DOM-Juiz de Fora: 20.03.1992

Concede isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos aposentados e pensionistas, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º É concedida isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) bem como das Taxas de Serviços Urbanos (TSU) aos aposentados e pensionistas, quanto ao imóvel único de que sejam proprietários ou usufrutuários, ou que tenham adquirido da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG, mediante contrato lavrado em instrumento oficial do órgão, atendidos, em qualquer caso, os seguintes requisitos:

a) residência efetiva do beneficiário no imóvel;

b) comprovação de renda mensal igual ou inferior a 02(dois) salários mínimos e meio valendo a declaração do próprio requerente, sob as penas da Lei, como documento hábil para a concessão do benefício.

Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo estará condicionada ao cumprimento do disposto no art. 49, da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978 (Institui o Código Tributário Municipal).

Art. 2º Para efeito do disposto no artigo anterior, será concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo ao exercício de 1992, desde que requerida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Lei.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo aos demais casos de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), revistos no art.48,da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978 (Institui o Código Tributário Municipal), com suas alterações posteriores.

Art. 3º Vetado.

Art. 4º Vetado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Paço da Prefeitura Juiz de Fora, 20 de março de 1992.

ALBERTO ( continua ... )

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