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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 7.762/90 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 7.762 de 12.07.1990

DOM-Juiz de Fora: 12.07.1990

Dispõe sobre a incorporação e a Constituição da Cia. de Saneamento e Pesquisa do Meio Ambiente - CESAMA.


Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º É o Prefeito Municipal autorizado a incorporar e a constituir, sob a forma de empresa pública, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a Cia. de Saneamento e Pesquisa do Meio Ambiente - CESAMA.

§ 1º. O Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DEMLURB, fica autorizado a associar-se em empreendimentos, subscrevendo e realizando parte do capital.

§ 2º. O capital da CESAMA será de Cr$ 1.317.010.000,00 (Hum bilhão, trezentos e dezessete milhões e dez mil cruzeiros) do qual o Município subscreverá Cr$1.317.001.707,00 (Hum bilhão, trezentos e dezessete milhões, um mil e setecentos e sete cruzeiros) que realizará com a incorporação dos bens do Departamento Municipal de Água e Esgoto - DAE, por tanto avaliados e o restante Cr$ 8.293,00 (oito mil, duzentos e noventa e três cruzeiros), será subscrito e realizado, em dinheiro, pelo DELURMB.

Art. 2º A CESAMA resulta de transformação do Departamento Municipal de Água e Esgoto - DAE, entidade autárquica criada pela Lei nº 1.873, de 1º de agosto de 1963, alterada pela Lei nº 3.714, de 25 de março de 1971 e pela Lei nº 3.887 de 8 de novembro de 1971, e terá por objetivo:

I - estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com organizações especializadas, de direito público ou privado, as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação do sistema público de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário;

II - operar, manter, conservar e explorar diretamente os serviços de água potável e esgoto sanitário;

III - fixar e arrecadar as tarifas decorrentes dos serviços de água e esgoto;

IV- - promover estudos e pesquisas para o aperfeiçoamento dos serviços e manter intercâmbio com entidades que atuem no campo do saneamento;

V - promover pesquisas e atividades de controle e combate à ( continua ... )

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