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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 7.345/88 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 7.345 de 26.05.1988

DOM-Juiz de Fora: 26.05.1988

Dispõe sobre a concessão de isenção à Empresa Regional de Habitação de Juiz de Fora S.A. - EMCASA.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica a Empresa Regional de Habitação de Juiz de Fora S.A. - EMCASA isenta dos tributos municipais e das tarifas cobrados pelos órgãos da Administração Municipal, Direta ou Indireta.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 26 de maio de ( continua ... )

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