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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 6.667/84 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 6.667 de 20.12.1984

DOM-Juiz de Fora: 20.12.1984

Altera a Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978 (Institui o Código Tributário Municipal), com as modificações posteriores, e contém outras providências.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A denominação do Capítulo e das Seções, os artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978 (Institui o Código Tributário Municipal), com as modificações posteriores, a seguir indicadas, passam a ter a seguinte redação, revigorada a vigência do art. 160:

"Art. 7º Quando não recolhido na época determinada, o débito será corrigido monetariamente, sobre o valor resultante incidindo a multa de mora, observada a legislação federal pertinente, salvo no que contrariar o disposto neste Código.

§ 1º. Os coeficientes de correção monetária serão estabelecidos pelo Secretário da Fazenda.

§ 2º. (...)

§ 3º. na imposição das multas por infração, tornar-se-á por base o valor corrigido do tributo.

§ 4º. A atualização monetária será mensal, considerando-se como termo inicial o dia do vencimento do prazo respectivo, e corresponderá ao resultado da multiplicação do débito tributário pelo coeficiente obtido com a divisão do valor nominal reajustado de um Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN) no mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma Obrigação no mês em que o débito deveria ter sido pago."

"Art. 11. A restituição total ou parcial de tributos dá lugar à restituição, na mesma proporção, das penalidades pecuniárias, salvo, as referentes à infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

§ 1º. A restituição do indébito tributário será feita com o valor corrigido monetariamente, segundo os coeficientes fixados para a correção dos débitos fiscais, considerando-se, com termo inicial, o mês em que houve sido efetuado o pagamento, e final a data do trânsito em julgado da decisão ( continua ... )

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