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Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 2.196/79 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 2.196 de 02.01.1979

DOM-Juiz de Fora: 02.01.1979

Regulamenta a cobrança de Contribuição de Melhoria prevista no art. 189, da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978 (Código Tributário).


 
Este Decreto foi Revogado pelo art. 17 da Lei nº 6.558, de 09.07.1984.

O Prefeito de Juiz de Fora, no uso de suas atribuições legais e, considerando o disposto no art. 189, da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978,

DECRETA :

Art. 1º A Contribuição de Melhoria será cobrada pelo Município, para fazer face ao custo das obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

Art. 2º A Contribuição de Melhoria terá como limite total a despesa ou a previsão de custo da obra e como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, o acréscimo de valor imobiliário, será medido tendo em vista a extensão linear da testada do imóvel benewficiado pela obra pública, de acordo com a seguinte fórmula:

CM = Ct/St x Mi

CM = acréscimo de valor do imóvel ou valor da Contribuição de Melhoria;

Ct = custo total da obra em cruzeiros;

St = soma total, em metros lineares, das testadas dos imóveis da via pública beneficiada com a obra;

Mi = testada de cada imóvel da via pública beneficiada em metros lineares.

Art. 3º A Contribuição de Melhoria será cobrada pela execução das seguintes obras:

I - de abertura, alinhamento ou alargamento de vias públicas;

II - de nivelamento, etificação, pavimentação, impermeabilização e iluminação de vias ou logradouros públicos, bem como o esgotamento de águas pluviais ou sanitárias;

III - de proteção contra inundações, drenagem, retificação e regularização de cusrsos d'água perene e temporário;

IV - de distribuição e água potável, energia elétrica e gás doméstico;

V - de saneamento em geral;

VI - de arborização, embelezamento ( continua ... )

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