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Dec. Est. BA 10.066/06 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 10.066 de 03.08.2006

DOE-BA: 04.08.2006

Procede à Alteração nº 79 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o § 1º do art. 171:

"§ 1º - Exceto nas situações previstas na alínea "b" do inciso XVI e no inciso VII deste artigo, a inaptidão da inscrição será precedida de intimação por edital publicado no Diário Oficial do Estado, identificando-se o contribuinte e fixando-se o prazo de 20 dias para a regularização.";

II - o item 5.4 da alínea "b" do inciso I do art. 193:

"5.4 - comprovação da posse nesse Estado de base para armazenamento e distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis automotivos com capacidade mínima de armazenamento de 750m³ (setecentos e cinqüenta metros cúbicos), caso se trate de distribuidora, exceto de GLP;";

III - o item 13.13 do inciso II do art. 353 (Conv. ICMS 37/06):

"13.13 - Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU) - NBM 3926.90.90;";

IV - o § 5º do art. 572 (Conv. ICMS 55/06):

"§ 5º - O visto a que se refere do § 4º e 4º-A não tem efeito homologatório da desoneração tributária, sujeitando-se o contribuinte ao recolhimento do imposto e às sanções previstas na legislação tributária, no caso de ser constatada, na unidade federada do importador, a obrigatoriedade de recolhimento do tributo na operação ou prestação descrita no documento (Conv. ICMS ( continua ... )

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