Port. Sec. Faz. - DF 239/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 239 de 02.08.2006

DO-DF: 03.08.2006

Autoriza o Banco de Brasília S/A. - BRB a contratar empréstimo com a empresa PH Engenharia Indústria e Comércio LTDA., Na forma dos artigos 10 E 72 do Decreto Nº 24.430, de 02 de março de 2004.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 72 do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004, e considerando o que consta do processo 160.000.267/2005, da Resolução nº 371/06 - CÂMARAS SETORIAIS DO COPEP/DF, de 25 de maio de 2006, do Conselho de Gestão do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - COPEP/DF, publicada no DODF nº 107, de 06 junho de 2006, página 13, retificação publicada no DODF nº 134, de 14 de julho de 2006, e ainda do Parecer nº 21/2006- PROFIS/PGDF, de 17 de março de 2006, resolve:

Art. 1º Fica o Banco de Brasília S/A. - BRB autorizado a contratar financiamento na forma dos artigos 10 e 72 do Decreto nº. 24.430, de 02 de março de 2004, com a empresa PH ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no Cadastro Fiscal do Distrito Federal sob o nº. 07.307.221/002-36 e no CNPJ/MF sob o nº. 26.973.776/0002-62, estabelecida no Trecho 05 Conjunto 03 Lote 08, Polo JK - Santa Maria - Distrito Federal, observadas as seguintes condições:

I - prazo para fruição do benefício, considerando a data da ocorrência do fato gerador: termo inicial:julho de 2006; termo final: 180 meses a contar do termo inicial, ou até a amortização total do valor do financiamento concedido, o que ocorrer primeiro;

II - valor total do financiamento a ser concedido: R$ 32.422.748,00 (trinta e dois milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, setecenots e quarenta e oito reais);

III - empreendimento incentivado: ( continua ... )

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