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Lei Mun. São Bernardo do Campo/SP 5.556/06 - Lei do Município de São Bernardo do Campo/SP nº 5.556 de 03.08.2006

DOM-São Bernado do Campo: 04.08.2006

Dispõe sobre a forma e condições de aplicação do instituto da dação de bolsas de estudos em pagamento de créditos tributários e não tributários por estabelecimentos de ensino particular, da compensação de créditos tributários e dá outras providências.


WILLIAM DIB, Prefeito do Município de São Bernardo do Campo, faz saber que a Câmara Municipal de São Bernardo do Campo decretou e ele promulga a seguinte lei :

Art. 1º Fica o Município de São Bernardo do Campo autorizado a receber bolsas de estudo, a título de dação em pagamento, dos estabelecimentos de ensino particulares de qualquer nível educacional e em regular funcionamento no território municipal.

§ 1º. Poderão ser pagos pela forma prevista neste artigo créditos tributários e não tributários vencidos, inscritos ou não em Dívida Ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial, a respeito dos quais não haja qualquer pendência de defesa ou recurso judicial, exclusivamente provenientes de imóveis e atividades vinculadas diretamente a manutenção dos objetivos educacionais ou institucionais da entidade requerente.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo art. 1º da Lei nº 5.782, de 14.12.2007.

Redação Original: "§ 1º. Poderão ser pagos pela forma prevista neste artigo créditos tributários e não tributários vencidos, inscritos ou não em Dívida Ativa, em fase de cobrança administrativa ou judicial, a respeito dos quais não haja qualquer pendência de defesa ou recurso judicial."

§ 2º. Para que possa ser aceita a proposta de bolsa de estudo em dação em pagamento é condição obrigatória a expressa renúncia ao direito sobre o qual se funda eventual defesa ou recurso administrativo e judicial pendentes, bem como ao direito em que se funda ação judicial interposta, relativamente aos créditos referidos no parágrafo anterior.

Art. 2º O requerimento do estabelecimento de ensino particular interessado em efetuar o pagamento de créditos tributários e não tributários pela dação em pagamento de bolsas de estudo será formulado dentro do prazo para inscrição previsto no ( continua ... )

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