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Res. SER - RJ 304/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 304 de 31.07.2006

DOE-RJ: 02.08.2006

(Altera a Resolução SER nº 259/2006, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 93/98, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O caput do artigo 11 da Resolução SER nº 259, de 20 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11 - A desoneração do ICMS de que trata esta Resolução alcança, também, as importações desembaraçadas entre 13 de julho de 2000 e 21 de fevereiro de 2006, cujo pedido de dispensa do imposto, já protocolizado na forma do Convênio ICMS 93/98, esteja pendente de decisão nesta Secretaria.".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2006

ANTONIO FRANCISCO NETO

Secretário de Estado da Receita

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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