Decreto do Estado de S�o Paulo n� 51.024 de 03.08.2006 (Ratifica conv�nio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n� 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova

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Dec. Est. SP 51.024/06 - Dec. - Decreto do Estado de S�o Paulo n� 51.024 de 03.08.2006

DOE-SP: 04.08.2006
Ratifica conv�nio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n� 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova conv�nio

CL�UDIO LEMBO, Governador do Estado de S�o Paulo, no uso de suas atribui��es legais e tendo em vista o disposto no artigo 4� da Lei Complementar federal n� 24, de 7 de janeiro de 1975,
Decreta:
Art. 1� Fica ratificado o Conv�nio ICMS-69/06, celebrado em Bras�lia, DF, no dia 24 de julho de 2006, publicado na Se��o I, p�gina 33, do Di�rio Oficial da Uni�o de 26 de julho de 2006.
Art. 2� Fica aprovado o Conv�nio ICMS-68/06, celebrado em Bras�lia, DF, no dia 24 de julho de 2006, publicado na Se��o I, p�gina 33, do Di�rio Oficial da Uni�o de 26 de julho de 2006.
Art. 3� Este decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Pal�cio dos Bandeirantes, 3 de agosto de 2006

CL�UDIO LEMBO

Luiz Tacca Junior

Secret�rio da Fazenda

Rubens Lara

Secret�rio-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 3 de agosto de 2006.
OF�CIO GS-CAT N� 357-2006
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excel�ncia a inclusa minuta de decreto que ratifica o Conv�nio ICMS-69/06 e aprova o Conv�nio ICMS-68/06, ambos celebrados em Bras�lia, DF, no dia 24 de julho de 2006, e publicados na Se��o I, p�gina 33, do Di�rio Oficial da Uni�o de 26 de julho de 2006.
Destacamos que a ratifica��o do conv�nio indicado no artigo 1�, celebrado nos termos da Lei Complementar federal n� 24, de 7 de janeiro de 1975, decorre de exig�ncia contida no "caput" do artigo 4� da referida lei complementar assim redigido:
"Artigo ( continua ... )

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