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Dec. Mun. Jundiaí/SP 20.508/06 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 20.508 de 13.07.2006

DOM-Jundiaí: 14.07.2006

(Dispõe sobre os procedimentos necessários para obtenção de certidões, informações e fotocópias junto a todos os órgãos da Administração Municipal, Direta e Indireta e dá outras providências.)


ARY FOSSEN, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 19.090-0/04,

CONSIDERANDO os preceitos constitucionais vigentes que asseguram a obtenção de certidão para defesa de direito, uma vez demonstrada a razoabilidade e legítimo interesse em pedir;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade do Poder Público, em determinadas situações de observar o sigilo, sob pena de responsabilização política, civil e criminal;

CONSIDERANDO a necessidade de se unificar procedimentos administrativos com relação a pedidos dessa natureza,

DECRETA :

Art. 1º Fica assegurado a todas as pessoas físicas ou jurídicas o direito de requerer certidão, solicitar informações e pedir o fornecimento de fotocópias junto a todos os órgãos da Administração Municipal, Direta e Indireta, mediante requerimento fundamentado.

§ 1º. No caso de pedido formulado em nome de pessoa jurídica, o requerimento deverá estar acompanhado de cópia do respectivo ato constitutivo - estatuto ou contrato social, que ateste a legitimidade da pessoa que subscreveu o requerimento, bem como de procuração com poderes específicos, esta necessária também para as pessoas físicas, quando for o caso.

§ 2º. Sendo o pedido formulado através de procurador, deverá ser juntada a respectiva procuração, por instrumento público ou particular, ou cópia autenticada.

§ 3º. Em se tratando de procuração por instrumento particular será exigido o reconhecimento da firma do outorgante, exceto se o outorgado for advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 20.631, de 17.11.2006.

Redação Original: "§ 3º. Em se tratando de procuração por instrumento particular, será exigido o reconhecimento da firma do ( continua ... )

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