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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 6.716/85 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 6.716 de 25.04.1985

DOM-Juiz de Fora: 25.04.1985

Dispõe sobre o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido por profissional autônomo.


 
Esta Lei foi Revogada pelo art. 6º da Lei nº 7.030, de 29.12.1986.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Pago o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido por profissional autônomo, de uma só vez, até a data do vencimento da primeira parcela, o contribuinte terá direito a um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total lançado.

Parágrafo único. O disposto no artigo aplica-se aos créditos tributários já constituídos, referentes ao ISSQN, do exercício em curso.

Art. 2º O contribuinte que antes da vigência desta Lei, houver efetuado o pagamento integral ou de parcelas do ISSQN, referente ao exercício de 1985, poderá:

I - na primeira hipótese, requerer, até 31 de dezembro de 1985, a restituição do valor correspondente ao desconto referido no art. 1º.

II - na segunda hipótese, efetuar o pagamento até 25 de maio de 1985, das parcelas restantes, de uma só vez, com o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) do total do imposto, lançado.

§ 1º. Se o contribuinte já houver pago 3 (três) parcelas, antes da vigência desta Lei, o crédito tributário será considerado extinto.

§ 2º. A restituição referida no inciso I terá o seu valor corrigido monetariamente, aplicando-se-lhe o disposto no § 4º do art. 7º do Código Tributário Municipal, com a redação que lhe deu a Lei nº 6.667, de 20 de dezembro de 1984, mas considerando-se, como termo inicial, a data em que houver sido efetuado o pagamento, e, final, a data do despacho que autorizar a restituição.

Art. 3º É prorrogada para 25 de maio do corrente ano a data do vencimento da primeira parcela do ISSQN devido por profissional autônomo, relativo ao exercício de 1985, mantidas as datas de vencimento das demais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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