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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 6.558/84 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 6.558 de 09.07.1984

DOM-Juiz de Fora: 09.07.1984

Dispõe sobre a Contribuição de Melhoria.


 
Esta Lei foi Revogada pelo art. 17 da Lei nº 9.561,de 21.07.1999.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora, aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A Contribuição de Melhoria, instituída no Código Tributário Municipal (Lei nº 5.546, de 26.12.78, art. 189), tem como fato gerador o benefício resultante de obras públicas em relação aos imóveis do domínio privado situados na sua zona de influência (Constituição Federal, art. 18, inciso II, com a redação decorrente da Emenda Constitucional nº 23, de 01.12.83).

Art. 2º A Contribuição de Melhoria será devida em virtude da execução, pelo Município, suas autarquias ou empresas públicas, de qualquer das seguintes obras:

I - abertura, alinhamento ou alargamento de vias públicas;

II - nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização e iluminação especial de vias ou logradouros públicos;

III - obras de proteção contra inundações, drenagem, retificação e regularização de cursos d'água perenes ou temporários;

IV - obras de saneamento em geral;

V - arborização, embelezamento e paisagismo em logradouros públicos.

Art. 3º Contribuinte para os fins desta Lei é o proprietário ou enfiteuta de bem imóvel beneficiado pela execução da obra pública.

§ 1º. A responsabilidade pelo pagamento da contribuição transmite-se aos adquirentes ou sucessores, a qualquer título, do imóvel.

§ 2º. Para efeito de cobrança da contribuição, os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário e aquele que for lançado terá direito de exigir dos demais condôminos as parcelas que lhes couberem (Decreto-Lei nº 195, de 24.02.67, art. 8º, § 4º, Código Civil, art. 891).

Art. 4º A Contribuição de Melhoria será cobrada em relação a cada obra até o limite ( continua ... )

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