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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 10.450/03 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 10.450 de 07.05.2003

DOM-Juiz de Fora: 07.05.2003

Dispõe sobre o parcelamento de débitos no âmbito da Fazenda Municipal, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O parcelamento de débitos na esfera da Fazenda Municipal obedecerá o disposto nesta Lei, e poderá ser efetivado nas seguintes modalidades:

I - Sistema simplificado de pagamento de débito - SSP;

II - Contrato de parcelamento de débito - CPD.

Art. 2º Poderão ser parcelados os seguintes débitos:

I - inscritos em Dívida Ativa;

II - dos contribuintes autuados em processo administrativo;

III - dos contribuintes que realizarem a denúncia espontânea.

Parágrafo único. Para o parcelamento de débitos de que que trata o inciso III deste artigo, será considerado o valor declarado pelo contribuinte, sem prévio exame da autoridade administrativa, sujeito referido valor a posterior homologação, no prazo definido no art. 150, do Código Tributário Nacional.

Art. 3º O Sistema Simplificado de Pagamento - SSP, constitui procedimento especial, célere e desburocratizado, aplicável aos créditos de natureza tributária ou não, inscritos em Dívida Ativa, os denunciados espontaneamente e os oriundos de autos de infração, ressalvados aqueles decorrentes de parcelamentos descumpridos e os débitos que se encontrem em fase de cobrança judicial.

§ 1º. O Sistema Simplificado de Pagamento, de que trata este artigo, autoriza o pagamento do débito em até 03 parcelas, observado os valores mínimos estabelecidos em Decreto.

§ 2º. O enquadramento do contribuinte no Sistema Simplificado de Pagamento, - SSP, independe de prévio requerimento, dispensando a apresentação de qualquer documento.

Art. 4º Não incidirão sobre o cálculo das parcelas objeto do Sistema Simplificado de Pagamento - SSP, os juros de parcelamento adotados para o Contrato de Parcelamento de Débito - CPD, mantendo-se os demais procedimentos ( continua ... )

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