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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 8.484/94 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 8.484 de 30.06.1994

DOM-Juiz de Fora: 30.06.1994

Revigora dispositivo de Lei e dá outras providências.


 
Esta Lei foi Revogada pelo art. 15 da Lei nº 8.606, de 30.12.1994.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º É revigorado o art. 3º da Lei nº 8.294, de 21 de setembro de 1993.

Art. 2º O § 1º do art. 49 da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978, alterado pela Lei nº 8.395, de 30 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1º. O Requerimento de isenção devidamente instruído, deverá ser protocolado entre primeiro de janeiro a 31 de agosto de cada ano."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 30 de junho de ( continua ... )

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