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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 8.294/93 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 8.294 de 21.09.1993

DOM-Juiz de Fora: 21.09.1993

Dispõe sobre a revogação das isenções da Taxa de Serviços Urbanos - TSU e renovação das isenções do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam revogadas todas as isenções da Taxa de Serviços Urbanos - TSU previstas na Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978, que institui o Código Tributário Municipal, com suas alterações posteriores, bem como aquelas previstas na legislação municipal extravagante.

§ 1º. Continuam em vigor as isenções previstas no art. 178 inciso I da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978 - Código Tributário Municipal - com suas alterações posteriores para os órgãos da Administração Indireta do Município, no que concerne aos imóveis de sua propriedade, quando utilizados exclusivamente em seus serviços, bem como aquelas previstas na Lei nº 7.345, de 26 de maio de 1988 e no art. 7º da Lei nº 7.762, de 12 de julho de 1990.

§ 2º. É concedida isenção do pagamento das Taxas de Serviços Urbanos - TSU, aos Aposentados e Pensionistas proprietários de um único imóvel, onde residam e que não possuam rendimentos superiores a 2,5 (dois e meio) salários mínimos.

Art. 2º Ficam dispensados do pedido de renovação da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - para o exercício de 1994, na forma do disposto nos arts. 16, parágrafos primeiro, segundo e 4º, parágrafos primeiro e segundo da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978 - Codigo Tributário Municipal - com suas alterações posteriores todos os contribuintes que obtiveram o reconhecimento do benefício para o exercício de 1993 e que preencham os requisitos exigidos no art. 48, incisos I, II, III e V da referida Lei nº 5.546 de 26 de dezembro de 1978 e nas Leis nºs 8.052, de 20 de março de 1992 e ( continua ... )

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