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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 7.453/88 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 7.453 de 20.10.1988

DOM-Juiz de Fora: 20.10.1988

Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Prefeitura de Juiz de Fora.


 
Esta Lei foi Revogada pelo art. 11 da Lei nº 7.585 de 09.08.1989.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O parcelamento de débitos para com a Prefeitura de Juiz de Fora obedecerá o disposto na presente Lei.

Art. 2º Poderão ser parcelados os débitos:

I - resultantes de tributos lançados em exercício posterior ao da ocorrência do fato gerador, ainda não inscritos em Dívida Ativa;

II - não tributários;

III - inscritos em Divida Ativa, exceto os que tiverem sido objeto de parcelamento;

IV - dos contribuintes autuados em processo administrativo-fiscal;

V - dos contribuintes que espontaneamente os denunciarem.

Art. 3º Quando se tratar de pedido de parcelamento de débito objeto de execução judicial, o requerimento será instruído com a prova do pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios.

Art. 4º Antes de protocolizar o pedido de parcelamento, o contribuinte depositará, mediante guia para tal fim expedida, quantia que eqüivalha a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor do débito consolidado.

§ 1º. Para os efeitos deste artigo, considera-se débito consolidado o valor correspondente ao principal mais encargos legais.

§ 2º. Os débitos terão como data base de sua consolidação o dia do recolhimento do depósito de que trata este artigo.

§ 3º. O valor do depósito a que alude este artigo não poderá ser inferior ao valor da metade de 1 (uma) Obrigação do Tesouro Nacional às taxas vigentes na data em que o mesmo foi realizado.

Art. 5º O saldo devedor será dividido pelo valor nominal de 1 (uma) Obrigação do Tesouro Nacional, observadas as ( continua ... )

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