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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 7.030/86 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 7.030 de 29.12.1986

DOM-Juiz de Fora: 29.12.1986

Altera a Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978 (Institui o Código Tributário Municipal) com as modificações posteriores, e contém outras providências.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O art. 8º da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978 (Institui o Código Tributário Municipal) é revigorado com a seguinte redação:

"Art. 8º Os juros de mora, calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, incidirão sobre o crédito tributário a partir da data de sua inscrição na Dívida Ativa do Município."

Art. 2º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), cujo fato gerador ocorrer no dia 1º de Janeiro de 1978, terá como base de cálculo o valor que resultar da aplicação das regras fixadas pela Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978 com as alterações posteriores, com a redução, por ato do Prefeito, de até 100% (cem por cento) do incremento do valor do tributo relativamente ao exercício de 1986.

Parágrafo Único. Para todos os demais efeitos, o valor venal dos imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal, a vigorar no exercício de 1987, será aquele fixado pela Planta de Valores Imobiliários (PVI) e pela Tabela de Preços da Construção (TPC) de que trata a Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978, com as alterações posteriores.

Art. 3º Os valores da Unidade Padrão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (UPISS) e da Unidade Fiscal do Município (UFM), a vigorarem no exercício de 1987, serão os que resultarem da aplicação das regras fixadas pela Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978, com a redução, por ato do Prefeito, de até 100% (cem por cento) do incremento verificado relativamente ao exercício de 1986.

Art. 4º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo art. 15 da Lei nº 8.606, de ( continua ... )

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