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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 9.107/97 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 9.107 de 30.09.1997

DOM-Juiz de Fora: 30.09.1997

Altera dispositivos da Lei nº 7.585, de 09 de agosto de 1989, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Prefeitura de Juiz de Fora, com suas alterações posteriores.)


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O art. 2º, I e o art. 6º da Lei nº 7.585, de 09 de agosto de 1989, com suas alterações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Poderão ser parcelados os débitos:

I - Inscritos em Dívida Ativa;

(...)

"Art. 6º O saldo devedor de que trata o artigo anterior, poderá ser dividido em parcelas, vencíveis mensal e sucessivamente, observados os limites fixados em regulamento.

Parágrafo Único. O vencimento e o valor mínimo de cada parcela também serão definidos pelo Prefeito Municipal, mediante Decreto."

Art. 2º O art. 8º da Lei nº 7.585, de 09 de agosto de 1989, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"Art. 8º (...)

Parágrafo Único. O saldo devedor, de que trata este artigo, poderá ser parcelado por mais uma única vez."

Art. 3º Fica revogado o Parágrafo Único do art. 2º, da Lei nº 7.585, de 09 de agosto de 1989.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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