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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 8.468/94 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 8.468 de 14.06.1994

DOM-Juiz de Fora: 14.06.1994

(Altera dispositivos da Lei nº 7.585, de 09 de agosto de 1989, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Prefeitura de Juiz de Fora.)


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os arts. 2º, e 8º, da Lei nº 7.585, de 09 de agosto de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Poderão ser parcelados os débitos:

I - Inscritos em Dívida Ativa exceto os que tiverem sido objeto de parcelamento.

II - Dos contribuintes autuados em processo administrativo;

III - Dos contribuintes que espontaneamente os denunciarem."

"Art. 7º A prestação paga com atraso será acrescida de multa de mora, calculada na seguinte proporção:

I - 20% (vinte por cento), se o recolhimento for efetuado com atraso de até 30 (trinta) dias;

II - 30% (trinta por cento), se o recolhimento for efetuado com atraso superior a 30 (trinta) dias."

"Art. 8º O atraso no pagamento de qualquer parcela, por período superior a 60 (sessenta) dias, implicará na rescisão de pleno direito do parcelamento, inscrevendo-se o saldo devedor em Divida Ativa."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 14 de junho de ( continua ... )

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