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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 8.169/92 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 8.169 de 11.12.1992

DOM-Juiz de Fora: 11.12.1992

Concede Isenção do Pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Serviços Urbanos (TSU) nas Hipóteses que menciona e dá outras providencias.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º É concedida isenção parcial do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), cujo fato gerador ocorrer em 1º de janeiro de 1993, nas seguintes proporções:

I - 15% (quinze por cento), em se tratando de imóveis localizados nas áreas relacionadas no Anexo I desta Lei;

II - 35% (trinta e cinco por cento), em se tratando de imóveis localizados nas áreas relacionadas no Anexo II desta Lei;

III - 55% (cinqüenta e cinco por cento), em se tratando de imóveis localizados nas áreas relacionadas no Anexo III desta Lei;

IV - 80% (oitenta por cento), em se tratando de imóveis localizados nas áreas relacionadas no Anexo IV desta Lei.

Art. 2º É concedida isenção parcial do pagamento da Taxa de Serviços Urbanos (TSU) referente aos serviços de limpeza urbana e coleta de lixo, para os imóveis classificados como "outros tipos de utilização não especificadas", na tabela a que se refere o art. 181, da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978 ("Institui o Código Tributário Municipal"), com suas alterações posteriores, nas seguintes proporções:

I - 30% (trinta por cento),em se tratando de imóveis situados nas áreas isótimas do Anexo I;

II - 40% (quarenta por cento),em se tratando de imóveis situados nas áreas isótimas do Anexo II;

III - 60% (sessenta por cento), em se tratando de imóveis situados nas áreas isótimas do Anexo III;

IV - 90% (noventa cento), em se tratando de imóveis, situados nas áreas isótimas do Anexo IV.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Parágrafo Único do art. 4º da Lei nº 8.013, de 27 de dezembro de 1991 ( continua ... )

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