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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 8.013/91 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 8.013 de 27.12.1991

DOM-Juiz de Fora: 27.12.1991

Altera dispositivo da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978 (Institui o Código Tributário Municipal) e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os artigos 3º, § 1º, 4º, 5º, 6º, 7º, 20 Parágrafo único, 64, §§ 1º e 2º, 81 inciso VII, 83, § 4º, 86, inciso II, 87, "caput", 88, 98, 99, 103, 119, inciso II, 123, 177, § 1º, § 2º, inciso IV, 180, 181, 182 e 183, da Lei nº 5.546, de 26 de dezembro de 1978 (Institui o Código Tributário Municipal) passam a vigorar com a seguinte redação, estando criados os capítulos I e II do Título II:

"Título II
Constituição do Crédito Tributário

Capítulo I
Lançamento"

"Art. 3º (...)

§ 1º. O lançamento de ofício consignará o valor do tributo expresso em Unidade Fiscal do Município (UFM), observando-se as seguintes regras:

I - O montante do tributo será dividido pelo valor nominal de 1 (uma) Unidade Fiscal do Município em vigor no mês de ocorrência do fato gerador, convertendo-se em múltiplo desta Unidade;

II - Processada a conversão de que trata o item anterior, o montante do tributo poderá ser dividido em parcelas, observados os artigos 65 e 105 deste Código;

III - O tributo expresso em múltiplos da Unidade Fiscal do Município (UFM) será convertido em cruzeiros, considerando-se o valor da Unidade do mês do pagamento, a vista ou parcelado.

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)"

"Capítulo II
Base de Cálculo e Unidades Fiscais"

"Art. 4º A base de cálculo se expressa em um valor, calculado em função do respectivo fato gerador ou da unidade fiscal referida neste ( continua ... )

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