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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 8.008/91 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 8.008 de 23.12.1991

DOM-Juiz de Fora: 23.12.1991

Concede isenção do pagamento de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Serviços Urbanos (TSU) nas hipóteses que menciona.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º É concedida isenção do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Serviços Urbanos (TSU) incidentes sobre imóveis exclusivamente residenciais que atendam, concomitantemente, aos seguintes requisitos:

I - área construída igual ou inferior a 65 m² (sessenta e cinco metros quadrados);

II - área de terreno igual ou inferior a 300 m² (trezentos metros quadrados);

III - padrão de acabamento que indique uma redução no valor da edificação de 30% (trinta por cento) de acordo com a "Metodologia de Cálculo do Valor Venal de Imóveis";

IV - valor venal do imóvel igual ou inferior ao valor correspondente a 650 UFM's (seiscentos e cinqüenta Unidades Fiscais do Município).

Art. 2º É concedida isenção parcial do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), cujo fato gerador ocorrer em 1º de janeiro de 1992, nas seguintes proporções:

I - 15% (quinze por cento) em se tratando de imóveis localizados nas áreas relacionadas no Anexo I desta Lei;

II - 35% (trinta e cinco por cento) em se tratando de imóveis localizados nas áreas relacionadas no Anexo II desta Lei;

III - 55% (cinqüenta e cinco por cento) em se tratando de imóveis localizados nas áreas relacionadas no Anexo III desta Lei;

IV - 80% (oitenta por cento) em se tratando de imóveis localizados nas áreas relacionadas no Anexo IV desta Lei.

§ 1º. As áreas isótimas RE-314, RE-315, RE-316, RE-317 e RE-534, constantes do Anexo III desta Lei passam a integrar o seu Anexo IV.

§ 2º. As áreas isótimas RE-076, RE-321 e RE-322, constantes do Anexo III desta Lei passam a integrar o seu Anexo IV.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1992, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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