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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 7.585/89 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 7.585 de 09.08.1989

DOM-Juiz de Fora: 09.08.1989

Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Prefeitura de Juiz de Fora.


 
Esta Lei foi Revogada pelo art. 15 da Lei nº 10.450, de 07.05.2003.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O parcelamento de débitos para com a Prefeitura de Juiz de Fora obedecerá o disposto na presente Lei.

I - inscritos em Dívida Ativa, exceto os que tiverem sido objeto de parcelamento;

II - dos contribuintes, autuados em processo administrativo;

III - dos contribuintes que espontaneamente os denunciarem.

Art. 2º Poderão ser parcelados os débitos:

 
A redação do "caput" deste artigo foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.468, de 14.06.1994.

I - Inscritos em Dívida Ativa;

 
A redação deste inciso foi dada pelo art. 1º da Lei 9.107, de 30.09.1997.

Redação Anterior dada pela Lei nº 8.468, de 14.06.1994: "I - Inscritos em Dívida Ativa exceto os que tiverem sido objeto de parcelamento."

II - Dos contribuintes autuados em processo administrativo;

 
A redação deste inciso foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.468, de 14.06.1994.

III - Dos contribuintes que espontaneamente os denunciarem.

 
A redação deste inciso foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.468, de 14.06.1994.

Art. 3º Quando se tratar de pedido de parcelamento de débito objeto de ( continua ... )

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