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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 409/92 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 409 de 24.07.1992

DOM-São Paulo: 24.07.1992

Dispõe sobre a tramitação de processos de devolução de pagamentos indevidos, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 93, de 26.07.2006.

O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, no sua de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de disciplinar a tramitação dos processos de devolução de pagamentos indevidos, não incluídos no Sistema DAT Devolução Automática de Tributos,

RESOLVE:

1. A devolução de pagamentos indevidos, feitos em exercícios anteriores será efetuada através de dotação orçamentária própria.

2. Os respectivos processos, após deferidos, nos termos do art. 24 do Dec. 15.306, de 14.9.78, serão analisados pela Seção Técnica da Escrituração Contábil - CONT 11 e, em seguida, encaminhados à Unidade de Finanças - UF do Gabinete da SF para empenho e liquidação, com posterior remessa ao Departamento do Tesouro para pagamento.

2.1 A atualização monetária, quando houver, será calculada pelo Departamento do Tesouro.

2.2 O despacho decisório deverá conter, no mínimo, os elementos a seguir apontados:

a) Valor a ser restituído, em moeda corrente;

b) Indicação da incidência ou não de atualização monetária, e a legislação que a fundamenta;

c) Nome completo a quem deverá ser efetuado o pagamento;

d) Número do CNPJ ou CPF, cuja cópia reprográfica deverá estar juntada ao processo;

e) Endereço completo;

f) Indicação do número da conta bancária e agência, junto ao BANESPA, caso o interessado pretenda receber através de crédito em conta, sendo que nesse caso deverá estar juntada ao processo declaração autorizando o crédito, bem como uma cópia da capa do talonário de cheques.

 
Este subitem foi acrescido pela Portaria nº 32, de 14.04.2003.

3. Será considerada como data prevista para pagamento o 5º (quinto) dia útil a partir da data da emissão da liquidação, ressalvados os casos específicos.

 
A redação deste item foi dada pela ( continua ... )

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