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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 9.839/00 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 9.839 de 18.07.2000

DOM-Juiz de Fora: 18.07.2000

(Altera dispositivo da Lei nº 7.282, de 25 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências).


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O art. 27, da Lei nº 7.282, de 25 de fevereiro de 1988, que "Dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 27. Os proprietários de imóveis tombados, declarados de interesse cultural da comunidade ou integrantes de área de proteção ambiental farão jus à isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, sobre esses imóveis incidente, a qual deverá ser reconhecida anualmente, em cada caso e para o exercício seguinte, por despacho da autoridade competente e, mediante requerimento do contribuinte.

§ 1º. O primeiro requerimento da isenção de que trata este artigo, deverá ser protocolizado impreterivelmente, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação do ato que decretou o tombamento do imóvel ou o declarou de interesse cultural da comunidade ou integrante de áreas de proteção ambiental, e, uma vez concedida, terá vigência no exercício subseqüente ao do requerimento.

§ 2º. Os requerimentos anuais subseqüente da isenção de que trata este artigo, deverá ser protocolizado entre primeiro de janeiro e 30 de junho do exercício anterior àquele para o qual é solicitado o benefício.

§ 3º. A concessão da isenção, bem como a sua renovação anual, estarão condicionadas à emissão de parecer da Comissão Permanente Técnico-Cultural, que ateste que o imóvel esteja em bom estado de conservação, tecnicamente preservado e devidamente cuidado." ( continua ... )

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