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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 8.343/93 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 8.343 de 18.11.1993

DOM-Juiz de Fora: 18.11.1993

(Cria dispositivo alterando a Lei nº 7.282/88, que dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural do Município de Juiz de Fora.)


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica criado o § 1º do Artigo 4º da Lei nº 7.282, de 25 de fevereiro de 1988, com a seguinte redação:

"§ 1º. A Comissão de que trata o "caput" reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário ou extraordinariamente, sempre que convocada por seu Coordenador ou por 2/3 (dois terços) dos seus membros".

Art. 2º Passa a § 2º o Parágrafo único do Art. 4º da referida Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 18 de novembro de ( continua ... )

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