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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 7.282/88 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 7.282 de 25.02.1988

DOM-Juiz de Fora: 25.02.1988

Dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural do Município de Juiz de Fora e dá outras providências.


 
Esta Lei foi Revogada pelo art. 54 da Lei nº 10.777, de 15.07.2004.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA

Art. 1º O Patrimônio Cultural do Município de Juiz de Fora é integrado pelos bens móveis e imóveis, públicos ou privados, existentes em seu território, que devam merecer a proteção do poder público municipal pelo seu valor cultural, histórico, etnográfico, paleográfico bibliográfico, artístico, arquitetônico, paisagístico ou ambiental.

Art. 2º A proteção do Patrimômio Cultural será feita em conformidade com a natureza do bem e poderá compreender:

I - Tombamento do bem e delimitação de seu entorno.

II - Declaração de interesse cultural do bem.

III - Criação de área de proteção ambiental.

Parágrafo Único. O Município estimulará a participação da Comunidade na preservação do Patrimônio Cultural.

CAPÍTULO II
DA COMISSÃO PERMANENTE TÉCNICO-CULTURAL

Art. 3º A política de preservação do Patrimônio Cultural do Município de Juiz de Fora será estabelecida pela Comissão Permanente Técnico-Cultural, órgão vinculado ao Instituto de Pesquisa e Planejamento - IPPLAN.

Art. 4º A Comissão Permanente Técnico-Cultural, constituída por 11 membros terá a seguinte composição:

I - O Diretor do Instituto de Pesquisa e Planejamento - IPPLAN, que será o seu Coordenador.

II - O Superintendente da Fundação Cultural Alfredo Ferreira Lage - FUNALFA, que será o seu vice-Coordenador.

III - Nove cidadãos de notório saber cultural ou portadores de curso de nível superior, designados pelo Prefeito Municipal.

§ 1º. A Comissão de que trata o "caput" reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário ou extraordinariamente, sempre que convocada por seu Coordenador ou por 2/3 (dois terços) dos seus ( continua ... )

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