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Port. SUFRAMA 75/04 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 75 de 25.03.2004

D.O.U.: 29.03.2004

(Delega competência ao Superintendente Adjunto de Projetos desta Autarquia para, acrescentar ou suprimir produtos das listagens constantes nos Anexos "A" e "B" da Portaria nº 192, de 16 de agosto de 2000)


A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, considerando a instituição da Taxa de Serviços Administrativos - TSA, por meio da Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000, prevendo remuneração dos serviços prestados pela SUFRAMA; e considerando a necessidade de manter atualizadas as listagens de produtos constantes nos Anexos "A" e "B", fundamentada no art. 7º da Portaria nº 192, de 16 de agosto de 2000, resolve:

Art. 1º DELEGAR competência ao Superintendente Adjunto de Projetos desta Autarquia para, com base em análise de propostas apresentadas pelas entidades de classe respectivas, mediante Portaria, acrescentar ou suprimir produtos das listagens constantes nos Anexos "A" e "B" da Portaria nº 192, de 16 de agosto de 2000;

Art. 2º ESTABELECER que, para efeito das Inclusões no Anexo "A", serão considerados os bens intermediários, componentes, partes e peças, matérias-primas, materiais secundários e de embalagem cuja industrialização não seja exigida no Processo Produtivo Básico do bem a que se destinem.

Art. 3º REVOGAR a Portaria nº 0195, de 03 de junho de 1998.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLÁVIA SCKROBOT BARBOSA ( continua ... )

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