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Lei Est. MA 8.441/06 - Lei do Estado do Maranhão nº 8.441 de 26.07.2006

DOE-MA: 31.07.2006

Inclui o Anexo 8.6 ao Anexo 8.0 do Regulamento do ICMS, que institui o Documento de Autenticação de Nota Fiscal para Órgão Público - DANFOP, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o Anexo 8.6 ao Anexo 8.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que institui Documento de Autenticação de Nota Fiscal - DANFOP.

"Anexo 8.6

Da inclusão do Anexo 8.6 ao Anexo 8.0 do RICMS, que dispõe sobre a instituição do Documento de Autenticação de Nota Fiscal - DANFOP.

Artigo 1º Fica instituído o Documento de Autenticação de Nota Fiscal para Órgão Público - DANFOP, a ser utilizado nas operações ou prestações realizadas pelos contribuintes do Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, com os órgãos das administrações públicas federal, estadual ou municipal.

Parágrafo único. A emissão do documento referido no caput é gratuita.

Artigo 2º A obtenção do DANFOP é obrigatória nas operações com bens e mercadorias e nas prestações de serviços de que trata esta Lei, e tem por finalidade atestar a regularidade dos respectivos documentos fiscais.

Parágrafo único. Subordinam-se às disposições desta Lei as operações descritas no art. 1º, que tenham como destinatários da mercadoria ou bem, os tomadores dos serviços, os órgãos da administração direta, as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas ou subvenciondas com recursos da União, do Estado e dos Municípios ( continua ... )

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