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Lei Est. MA 8.438/06 - Lei do Estado do Maranhão nº 8.438 de 26.07.2006

DOE-MA: 31.07.2006

Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescidos à Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, os dispositivos abaixo enumerados, com as seguintes redações:

I - o código 39.00 à Tabela C do Anexo II:

"39.00 Pedido de análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal para homologação, por modelo e revisão do equipamento para homologação, por modelo. 5.000,00"

II - o art. 167-A:

"Artigo 167-A. A partir de 1º de julho de 2005, o Estado divulgará o nome dos contribuintes inscritos em Dívida Ativa, inclusive com menção aos valores devidos, exceto se o crédito tributário estiver parcelado e em situação de adimplência.

§ 1º Serão utilizados, para fins de divulgação ou de sua exclusão, os mesmos critérios utilizados para tais fins no Cadastro Estadual de Inadimplentes - CEI.

§ 2º As informações divulgadas nos termos do caput deste artigo poderão ser utilizadas ou consideradas, no exercício de suas atividades, por entidades de proteção ao crédito ou por centrais de risco de crédito, entidades de registros públicos, cartórios e tabelionatos, entidades do sistema financeiro, bem como por qualquer outra entidade pública ou privada.

§ 3º Na hipótese do § 2º, poderá, se necessário, ser celebrado convênio entre a Secretaria de Estado da Fazenda e as respectivas entidades."

III - o § 3º ao art. 197:

"Artigo 197.

(...)

§ 3º O disposto no § 3o do art. 178 também se aplica ao § 2º deste ( continua ... )

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