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Lei Est. MA 8.437/06 - Lei do Estado do Maranhão nº 8.437 de 26.07.2006

DOE-MA: 31.07.2006

Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado do Maranhão, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Governo do Estado e de sua Administração Pública direta e indireta, o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP, destinado a fomentar, coordenar, regular e fiscalizar a atividade de agentes do setor privado que, mediante parcerias constituídas em conformidade com esta Lei e com a legislação federal correlata, atuem na implementação das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do Estado e ao bem-estar coletivo, em áreas de atuação pública de interesse social e econômico.

Art. 2º As Parcerias Público-Privadas do Estado do Maranhão serão regidas pelas normas desta Lei e pelas normas gerais nacionais aplicáveis às contratações desta modalidade, especialmente as normas gerais para a contratação de Parcerias Público-Privadas da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, aplicando-se, ainda, supletivamente e, no que couber, o disposto no Código Civil Brasileiro e nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

Art. 3º Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

§ 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei Federal nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

§ 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

§ 3º Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a ( continua ... )

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