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Dec. Est. RS 44.573/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.573 de 02.08.2006

DOE-RS: 03.08.2006

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF 07/05, publicado no Diário Oficial da União de 05/10/05, ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº2151- No art. 8º, ficam acrescentadas as alíneas "h" e "i" ao inciso I, conforme segue:

"h) Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, art. 26-A;

i) Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, art. 26-B;"

ALTERAÇÃO Nº2152- É dada nova redação ao "caput" e ao "caput" do parágrafo único, ambos do art. 10, e ao "caput" do art. 11, mantida a redação de suas notas, conforme segue:

"Art 10 - Além das hipóteses especificas para cada documento previstas neste Regulamento, os documentos fiscais referidos no art. 8º, I, "a", "b", "f, "g" e "h", II, "a", "c", "d", "f" ,"j" e "u", e III, "a" e "b", serão emitidos, se ocorrer:

NOTA - Os dispositivos mencionados neste artigo referem-se, respectivamente, a: Nota Fiscal, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, Nota Fiscal de Produtor, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, Nota Fiscal Eletrônica, Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, Conhecimento de Transporte Aqnaviário de Cargas, Conhecimento Aéreo, ConhedmeBto de Transporte Ferroviário de Cargas, Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, Nota Fiscal de Serviço de Transporte, Nota Fiscal de Serviço de Comunicação e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação."

"Parágrafo único - Nestas hipóteses, exceto no caso de Nota Fiscal Eletrônica, o documento fiscal será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte ( continua ... )

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