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Dec. Est. RO 12.335/06 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 12.335 de 21.07.2006

DOE-RO: 26.07.2006

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, no que se refere ao Selo Fiscal de Entrada, e dá outras providências


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a desburocratização dos procedimentos de controle fiscal relacionados ao Selo Fiscal de Entrada, em função dos avanços tecnológicos nos sistemas de informação disponíveis ao Fisco; e

CONSIDERANDO as alterações inseridas na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, pela Lei nº 1546, de 13 de dezembro de 2005, Lei nº 1560, de 27 de dezembro de 2005, e Lei nº 1561, de 27 de dezembro de 2005:

DECRETA

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998:

I - o "caput" do artigo 374-B:

"Artigo 374-B. O Selo Fiscal indicado no inciso I do artigo 374-A possuirá as seguintes características e dispositivos de segurança:"

II - o § 1º-A do artigo 80:

"§ 1º-A. A nota fiscal deverá ser apresentada previamente à repartição fiscal de jurisdição do contribuinte para aposição do visto da fiscalização em sua primeira via, ficando a terceira via retida para remessa à Gerência de Fiscalização."

III - o inciso III do artigo 374-B:

"III - impressão em calcografia cilíndrica, TALHO DOCE, com gravação em baixo relevo e impressão em alto relevo com 18 a 30 micra, gerada com tinta pastosa especial, na cor vermelha, contendo fio de micro letra positiva com texto CRE/RO, micro letras positivas na cor cinza com texto RONDÔNIA, tinta de interferência luminosa, filigrana positiva e negativa com imagem fantasma com sigla RO, geométrico positivo em TALHO DOCE, espaço reservado para anotação do número do documento fiscal, texto GOVERNO DE RONDÔNIA - COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - SELO FISCAL Autenticidade SÉRIE "A", impresso em TALHO DOCE, fundo medalhão "duplex", aplicação de tinta especial incolor invisível, reativa a luz ultravioleta, tornando ( continua ... )

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