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ADI SRF 8/06 - ADI - Ato Declaratório Interpretativo SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 8 de 02.08.2006

D.O.U.: 03.08.2006

Obs.: Ret. DOU de 12.09.2006

Dispõe sobre a aquisição de ações fora de bolsa e sobre as modalidades de endosso para fins de incidência da CPMF.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 17 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, no art. 4º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006 e no processo nº 10168.002235/2006-81, declara:

Art. 1º A aquisição de ações em oferta pública, realizada fora da bolsa de valores, prevista no inciso X do art. 8º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 2006, acrescido pelo art. 4º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, é modalidade de aplicação financeira não integrada à conta corrente de depósito para investimento de que trata a Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004.

Art. 2º O endosso-recibo, o endosso-mandato e os demais tipos de endosso que não impliquem transferência efetiva da propriedade do título não devem ser considerados para fins de aplicação do disposto no inciso I do art. 17 da Lei nº 9.311, de 1996.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

 
Retificação publicada no DOU de 12.09.2006.
No Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 8, de 2 de agosto de 2006, publicado no DOU nº 148, de 3 de agosto de 2006, Seção 1, pág. 15.
Onde se lê: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 17 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, no art. 4º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006 e no processo nº , declara:"
Leia-se: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 17 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, no art. 4º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006 e no processo nº 10168.002235/2006-81, ( continua ... )

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