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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 26.825/06 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 26.825 de 02.08.2006

DOM-Rio de Janeiro: 03.08.2006

Dispõe sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na forma que menciona.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 04/353.279/2006 e,

considerando o parecer de 26 de julho de 2006, às fls. 37/42, acolhido pelo Senhor Diretor da Divisão de Consultas Tributárias e pelo Senhor Coordenador da Coordenadoria de Consultas e Estudos Tributários na mesma data; e,

considerando que o parecer foi aprovado pelo Secretário Municipal de Fazenda;

DECRETA

Art. 1º Fica reconhecida a não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre a atividade de veiculação de publicidade e propaganda, a partir de 1º de agosto de 2003, data da entrada em vigor da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Rio de Janeiro, 2 de agosto de 2006 - 442º ano da Fundação da Cidade.

CESAR ( continua ... )

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