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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 9.312/98 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 9.312 de 01.07.1998

DOM-Juiz de Fora: 01.07.1998

Dispõe sobre concessão de alvará para demolição de imóvel e dá outras providências.


 
Esta Lei foi Revogada pelo art. 54 da Lei nº 10.777, de 15.07.2004.

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A expedição de alvará para a demolição de imóvel no âmbito do Município, quando se tratar de imóvel cadastrado no Inventário do Patrimônio Cultural, ficará condicionada à prévia aprovação da Comissão Permanente Técnico Cultural - CPTC, criada pela Lei nº 6.108, de 13 de janeiro de 1982.

§ 1º. A CPTC reunir-se-à, quinzenalmente, mediante convocação escritas a seus membros.

§ 2º. A CPTC terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez, a critério de seu Coordenador, para opinar sobre o requerimento.

Art. 2º Quando se tratar de imóvel não cadastrado no Inventário do Patrimônio Cultural, após avaliação e aprovação da CPTC, o requerimento será deferido pelo Diretor Geral do IPPLAN e encaminhado à SMAU para a expedição do alvará.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Paço da Prefeitura de Juiz de Fora, 01 de julho de 1998.

TARCÍSIO DELGADO

Prefeito de Juiz de Fora.

GERALDO MAJELA GUEDES

Secretário Municipal de ( continua ... )

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