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Lei Mun. Juiz de Fora/MG 9.327/98 - Lei do Município de Juiz de Fora/MG nº 9.327 de 27.07.1998

DOM-Juiz de Fora: 27.07.1998

Dispõe sobre a transferência do potencial construtivo de imóveis tombados ou declarados de interesse cultural, estabelece incentivos, obrigações e sanções relativas à preservação dos mesmos e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O potencial construtivo dos imóveis tombados ou declarados de interesse cultural nos termos da Lei nº 7.282, de 25 de fevereiro de 1988, poderá ser transferido, por seus proprietários, mediante instrumento público, obedecidas as disposições desta Lei.

§ 1º. O potencial construtivo do terreno passível de transferência é constituído pela área do terreno, multiplicada pelo seu coeficiente de aproveitamento, determinado pela Lei de Uso e Ocupação do Solo e subtraída a área referente ao imóvel tombado, quando tratar-se de coeficiente de aproveitamento igual ou maior que 4.

§ 2º. O potencial construtivo passível de transferência não pode exceder a 3.000 m² (três mil metros quadrados).

§ 3º. A área adicional edificável é determinada com observância da equivalência entre os valores do metro quadrado do imóvel de origem e do receptor, com base na planta de valores do Município.

Art. 2º A comissão Permanente Técnico Cultural, para fins de concessão do incentivo construtivo, consultará o Instituto de Pesquisa e Planejamento quanto:

I - à delimitação, em cada imóvel, da área sobre a qual incidirá o incentivo a utilizar;

II - ao potencial construtivo do terreno que poderá ser transferido, observado o disposto no § 2º do art.1º;

III - à utilização do incentivo construtivo no próprio terreno.

Art. 3º O estudo das condições de uso do incentivo construtivo no próprio terreno, bem como das condições de aproveitamento, reforma ou ampliação dos imóveis de valor cultural, histórico ou arquitetônico, incluídos ou não no Inventário Técnico Cultural do Município de Juiz de Fora, deverão ser apreciadas pela ( continua ... )

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